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STF determina prisão imediata de Pimentas Neves

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O jornalista, que matou a namorada Sandra Gomide, em 2000, estava em liberdade, por conta do volume de recursos apresentados pela defesa. Na tarde desta terça-feira, o STF negou o último deles

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o último recurso do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves contra sua condenação pela morte da ex-namorada e também jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000.

Na prática, o réu passará a cumprir, imediatamente, a pena de 15 anos, inicialmente em regime fechado. O caso tramitava na comarca de Ibiúna, a 64 km de São Paulo. O crime, passional, acontecu em um haras, no mesmo município.

A liberdade de Pimenta Neves passou a ser um dos casos mais difíceis de explicação no Exterior por parte de integrantes do Judiciário brasileiro.

Por conta do volume de recursos permitidos, todos aguardados em liberdade, Pimenta Neves não cumpriu, até agora, sequer um dia de cadeia.

Além do volume de expedientes protelatórios, todos aguardados em liberdade pelo réu, seus defensores conseguiram reduzir a pena inicial de 19 anos e meio de prisão.

Durante todo o julgamento, em 2006, a acusação sustentou que o jornalista matou Sandra com dois tiros, um deles pelas costas. Pimenta nunca negou o assassinato.

Notícia retirada do Portal O Povo Online

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STF nega último recurso de defesa de Pimenta Neves

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O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o último recurso de defesa do jornalista Pimenta Neves contra a decisão da Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que contestava a pena de 15 anos pelo assassinato da jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000.

A decisão do ministro Celso de Melo foi divulgada nesta terça-feira. O ministro negou o pedido de defesa porque os advogados não teriam baseado seus pedidos em argumentos jurídicos válidos ao questionar a decisão dada pelo STJ.

Pimenta Neves matou Sandra Gomide, colega de trabalho e ex-namorada, após desentendimentos conjugais.  Ele foi condenado a 19 anos e meio de prisão, conseguiu reduzir a pena para 15 anos, mas segue em liberdade.

Notícia retirada do Portal eBand

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Ministros do STF definiram, por unanimidade, que Lei Maria da Penha está de acordo com a constituição

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quinta-feira (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição, ao proibir o benefício de suspensão de pena em casos de agressões leves. A lei que pune crimes contra as mulheres está em vigor desde 2006.

 

A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado por Cedenir Balbe Bertolini, condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira. Ele pedia ao STF o direito de suspender a pena, contra o artigo da Lei Maria da Penha que impede esse benefício.

 

De acordo com a legislação de processo criminal, no caso de pena mínima de um ano é possível pedir suspensão do processo. Mas a Lei Maria da Penha impede a concessão desse benefício aos agressores de mulheres.

 

No julgamento, a sub-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a legalidade da lei que pune os crimes contra as mulheres. “Considerando que vivemos numa sociedade marcadamente patriarcal, ao tratar igualmente homens e mulheres numa situação de violência doméstica incidíramos em um preconceito”, disse a sub-procuradora.

 

Na decisão unânime, todos os ministros do STF lembraram da desigualdade que marca os casos de violência contra mulheres. “[A lei], além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidade”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

 

“Todas as vezes que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo. É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana”, declarou a ministra Cármen Lúcia.

 

A ministra da Secretaria de Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, acompanhou o julgamento. “Eu estou duplamente satisfeita em primeiro, porque tenho acompanhado situação de violência como ministra das mulheres. Segundo porque fui relatora da Lei Maria da penha”, afirmou.

Notícia retirada do Portal Imirante

 

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A “severidade” da Lei Maria da Penha estará em jogo na sessão plenária do STF, nessa quinta

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A severidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que proíbe a suspensão condicional da pena – mesmo nos casos de condenação do réu a pena igual ou inferior a um ano – vai estar em jogo na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quinta-feira. Em pauta, o julgamento de habeas corpus ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de um apenado, sob a alegação de que o artigo 41 da Lei Maria da Penha é inconstitucional por violar “os princípios da igualdade e da proporcionalidade”, presentes no tratamento que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) dá aos crimes considerados de menor potencial ofensivo.

O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio que, recentemente, concedeu liminar em mandado de segurança para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou de suas funções o juiz Edilson Rodrigues, de Sete Lagoas, que se recusava a aplicar a Lei Maria da Penha, tachando-a de “conjunto de regras diabólicas” e produto de “um feminismo exagerado”.

O ministro Marco Aurélio, no entanto, naquela decisão, não entrou no mérito da Lei 11.340, limitando-se a considerar a punição “inadequada”, por não ter o CNJ competência para afastar de suas funções um magistrado em função de “considerações tecidas de forma abstrata”, em sentença judicial. Ele é também o relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 19), proposta em dezembro de 2007, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de reforçar a Lei Maria da Penha, “que está em conformidade com a diretriz internacional adotada por diversos países, a fim de coibir a violência doméstica ou familiar contra as mulheres”.

 

Notícia retirada do Portal Jornal do Brasil

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Ministro do STF reabilita juiz que atacou Lei Maria da Penha

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Ministro do STF reabilita juiz que atacou Lei Maria da Penha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou o retorno à ativa do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG). Em novembro do ano passado, ele foi suspenso por pelo menos dois anos, acusado de usar linguagem discriminatória e preconceituosa em sentenças nas quais considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha. O magistrado também rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras.

A decisão do ministro do STF é liminar e pode ser contestada no plenário. Marco Aurélio Mello considerou o afastamento “inadequado” e afirmou que as afirmações do magistrado foram feitas de forma “abstrata”, sem se referir a uma pessoa em particular. Para ele, as sentenças do juiz são resultado de sua “concepção individual”.

“É possível que não se concorde com premissas da decisão proferida, com enfoques na seara das ideias, mas isso não se resolve afastando o magistrado dos predicados próprios à atuação como ocorre com a disponibilidade”, afirmou Marco Aurélio.

Em 2007, Rodrigues atacou a lei em algumas sentenças, classificando-a como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher.

“A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo (..) Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher. Todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem”, segundo trechos de decisões do juiz.

Rodrigues responde a processo administrativo no CNJ desde setembro de 2009. Na época, ele negou que tenha havido “excesso de linguagem” e se defendeu da acusação de preconceito.

“Eu não ofendi a parte e nem a quem quer que seja. Eu me insurgi contra uma lei em tese, e mesmo assim, parte dela. Combato um feminismo exagerado, que negligencia a função paterna, que quer igualdade sim, mas fazendo questão de serem mantidas intactas todas as benesses da feminilidade”, afirmou o juiz.

“Entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção, inclusive, se necessário”, afirmou o ministro do STF em sua decisão.

Matéria retirada do Portal G1


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