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Lei Maria da Penha: Projeto impede suspensão de processo

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje, em caráter terminativo, projeto de lei que impede a suspensão do processo contra pessoas acusadas de cometer crime de violência doméstica contra a mulher. O regime terminativo dispensa a votação da proposta no plenário, a não ser que haja recurso de pelo menos oito senadores. O que apressa o envio do projeto à Câmara.

Autora do projeto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer incluir as agressões domésticas no rol de impedimentos à aplicação da suspensão. A senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora da matéria, lembrou que a Lei Maria da Penha prevê que o autor da agressão familiar não poderia ter seu processo suspenso.

O entendimento foi alterado, no ano passado, por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a suspensão a um acusado de violência doméstica, com base na Lei dos Juizados Especiais. Marta Suplicy apresentou emenda especificando que a abertura de processo contra acusado de violência doméstica pode ocorrer sem a apresentação da vítima.

Por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT), a relatora aceitou emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), prevendo que, nas localidades onde não existam juizados especiais para atender casos de violência doméstica, as ações penais que tratam de casos dessa natureza terão prioridades de julgamento sobre as demais, exceto pedidos de habeas corpus e mandados de segurança.

Notícia retirada do Portal Estadão

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