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Femicídio/Feminicídio e o novo código Penal brasileiro

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O feminicídio/femicídio é um conceito em construção, que se encontra em desenvolvimento e, como afirma Gómez (1), com base em Sandoval, “el asesinato de mujeres debe ser problematizado en el marco de las grandes estructuras del patriarcado y la misoginia” (p. 22). Na medida em que avança uma sensibilidade social frente à violência contra a mulher e os Estados se comprometem com ações e leis para punir e prevenir essa violência, tem avançado no âmbito desta questão o debate sobre a tipificação penal do feminicídio.

 

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A Isonomia e a Lei Maria da Penha

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Com a existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, a realidade cotidiana da violência, sua estigmatização e banalização e que tem contribuído para a manutenção da impunidade e do crescimento da violência contra a mulher. Refletir as relações interpessoais é importante, pela perspectiva de mudanças em um processo de conscientização na tentativa de compreender os comportamentos e papéis sociais determinados, para assim, construir nova identidade social, onde haja o reconhecimento das diferenças e das assimetrias de gênero, para superação das desigualdades diferenças e das assimetrias de gênero para superação das desigualdades marcadas na vida de mulheres e homens.

Muitos críticos consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional por acreditarem que a mesma venha a ferir o princípio da isonomia, para que possamos entender tais considerações é necessário que façamos uma diferenciação entre a isonomia formal e a material.

A Isonomia consiste em um princípio constitucional que visa garantir o tratamento igualitário a todos sem nenhuma distinção como consta no Caput do Art. 5º de nossa Carta Magna.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[…]”

A Isonomia Formal em nossa Constituição só reconhece a igualdade no seu sentido jurídico-formal de “igualdade perante a lei”, neste caso estaríamos nos referindo somente à igualdade em direitos. Já a Isonomia Material consiste em uma equiparação mediante as diferenças sociais, seria então uma igualdade no sentido lato.

Quando falamos em isonomia, é impossível que não consideremos a desigualdade gritante entre homens e mulheres. O doutrinador Celso Ribeiro se manifesta sobre o assunto:

“[…] por serem diferentes, em alguns momentos haverão forçosamente de possuir direitos adequados a estas desigualdades”.

Assim sendo, para que homens e mulheres sejam iguais perante a lei e a sociedade, é necessário que haja uma “ferramenta” que possibilite uma equiparação, ainda que forçada, entre eles. Com base nestas argumentações, a Lei Maria da Penha pode ser considerada uma destas ferramentas.

Tal lei tipifica um crime que por nossa herança cultural patriarcal, é praticado em grande parte por homens contra mulheres, daí advém a necessidade de tal lei para assegurar a isonomia material. Ou seja, partindo deste pressuposto, a lei não é inconstitucional, ao contrário, assegura a dignidade humana da mulher através de mecanismos que a deixam em um patamar de igualdade em relação ao homem. Vale ressaltar que as mulheres agredias são submissas e dependentes em algum sentido em relação ao homem agressor, ora, se afirmamos que substancialmente há esta desigualdade, não há como garantir a isonomia formal “igualdade perante a lei”, se não possibilitarmos a isonomia material “igualdade social”.

 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA HOMEM

A questão a ser discutida aqui é que se tivermos um caso de violência doméstica contra homem não poderíamos aplicar a Lei Maria da Penha, uma vez que ela tipifica não só o crime, como também a vítima, que no caso seria a mulher. Para que o homem seja amparado pela lei 11.340 e tenha os seus direitos resguardados pela mesma teríamos que nos valer de analogia. Encontramos-nos então no mesmo dilema da isonomia, o conflito de princípios constitucionais. A analogia por via de regra não pode ser utilizada para tipificar um crime, ou seja, uma norma incriminadora não permite a utilização de analogia como ferramenta de auto-integração da lei. Desta forma, estaríamos infringindo o princípio da Reserva Legal para podermos restituir e fazer valer o princípio da isonomia formal. Porém, não é estritamente necessário utilizar a Lei Maria da Penha quando há um caso de violência doméstica contra homens, falaremos deste assunto mais adiante.

Quando nos deparamos com uma crítica em relação à constitucionalidade da Lei 11.340/2006, percebemos que o pilar da sustentação de tal afirmação é que supostamente o manto da justiça não estaria cobrindo os homens, sendo este um tratamento “desigual” em relação às mulheres que estão asseguradas pela lei. Com base nisso podemos apresentar como contra argumento, além dos acima apresentados, as leis: Lei nº10. 886/2004 que acrescenta os §§ 9 e 10 do artigo 129 do Código Penal, vindo depois a Lei Maria da Penha que alterou a pena anteriormente estabelecida “ de 1(mês) a 1(ano)” para a então descrita no Código Penal:

“Art. 129. ………………………………………………………………………………………….

Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).”

 E a Lei nº 10.455/2002, que altera o parágrafo único do artigo 69 da Lei 9099/95:

“Art. 69…………………………………………………………

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”

Partindo destes pressupostos, podemos dizer que já existe uma regra geral que assegura os direitos tanto dos homens quanto das mulheres, tipificando, prevenindo e reprimindo a violência doméstica. Assim sendo, a isonomia formal e material está amplamente assegurada no que se diz a respeito de violência doméstica e a Lei 11.340 está somente equiparando no sentido social, através da isonomia material, as desigualdades entre homens e mulheres.

Com este histórico, tal Lei vem como mais uma conquista feminina. Através dela podemos equiparar os direitos da mulher aos dos homens na sociedade, onde há uma zona de conflitos que a tornam substancialmente hipossuficiente. Portanto, após comprovar a constitucionalidade da Lei 11.340/06 legitimamos um direito que fora por tanto tempo ocultado da vida dessas “Marias”. Hoje, a mulher encontra-se mais livre, confiante e independente, porém isso não impede que haja problemáticas sociais que a tornem um ser frágil perante tamanha atrocidade que é a violência doméstica, necessitando então, de uma ferramenta que a ampare nestes casos.

Devemos considerar que o fato de que a igualdade jurídica deve embasar-se em todas as desigualdades humanas. Desta forma, se assim procedermos, a balança da Deusa Thêmis ficará em equilíbrio, porém, no exato momento em que ao colocarmos homem e mulher na balança e nós não considerarmos o peso dos valores culturais, esta balança se encontrará no desequilíbrio das formalidades e com certeza não estaríamos falando em isonomia.

Artigo retirado do Blog Crítica Consciente

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“Parece natural que mulheres tenham suas vidas interrompidas”, artigo de Raquel Viana

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“Ainda é forte a naturalização dessa violência. Parece natural que mulheres tenham suas vidas interrompidas, que sejam desqualificadas e tratadas como mercadorias, que sejam impedidas de realizar sonhos, seja de estudar, de trabalhar, de ser dona do próprio destino, assim como o fato de muitas mulheres violentadas sexualmente sejam obrigadas a seguir com uma gravidez que não desejaram, porque poucos se importam com a defesa de suas vidas.”

O artigo completo de Raquel Viana, da Secretaria de Política para Mulheres de Fortaleza, pode ser lido aqui

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“O feminicídio não é um assunto só de mulheres”, Fran Spinoza

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“Enquanto escrevia este artigo, pensava no título que lhe daria. Como um mais sensacionalista, como “Aumento da violência contra as mulheres” ou “Andam a assassiná-las”, possivelmente poderia ter sido para alguns mais atrativo de ler, poderia chamar mais a atenção e, inclusive, provocaria um pouco de mal-estar. Mas mais do que isso, o que pretendo é, de alguma maneira, contribuir para sensibilizar o leitor para um problema social (uma epidemia social) cuja resolução passa inicialmente por nos darmos conta de que existe como tal, como um problema social, que necessita do envolvimento da sociedade civil e de políticas governamentais na área da prevenção.”

Leia o artigo todo aqui

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