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“Não adianta tratar esse tipo de problema social (violência doméstica), apenas no âmbito criminal”, avalia delegada

Fazendo uma avaliação dos quase cinco anos da Lei Maria da Penha, muito precisa ser feito para que ela seja executada de forma plena. Mas se compararmos os dias de hoje com o período que ela não existia, a situação de violência contra mulher era muito mais tortuosa”, avalia a delegada Alessandra Jorge, da DEAM. Para a Lei 11.340/06 ser completamente implementada, segundo ela, é necessário que existam políticas públicas de enfrentamento de combate a esses crimes.

“A Lei menciona que deve existir o atendimento ao agressor, no entanto, o Pará ainda está desprovido desse tipo de assistência. Também faltam políticas eficazes de geração de renda e igualdade de gênero, para tentar buscar a igualdade entre ambos os sexos”, ressalta. “Não adianta tratar esse tipo de problema social, apenas no âmbito criminal. A conscientização começa em casa, é preciso desconstruir conceitos para construir uma nova cultura: ao cultivo de paz entre meninos e meninas, que mais tarde vão repercutir entre mulheres e homens.

No Pará, a rede de combate e enfrentamento ao crime contra mulher ainda é mínima, segundo a titular da Delegacia de Atendimento a Mulher, delegada Alessandra Jorge. Em Belém e Ananindeua, cada um dos municípios possuem Centro de Referência Especializada, como o Centro Maria do Pará. “Para atendimento a vítimas de violência sexual, a Santa Casa de Misericórdia tem uma equipe para profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis”, afirma.

A delegada informou ainda que vários outros serviços públicos compõe a rede de combate ao crime contra mulher, que, apesar de não serem especializados, possuem o dever de prestar assistência em casos de agressão doméstica. “Temos os conselheiros tutelares para atender os filhos que convivem com a violência doméstica, os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, que são unidades de execução dos serviços de proteção social básica destinados à população em situação de vulnerabilidade social, em articulação com a rede socioassistencial e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, que trabalham com atendimento às famílias e aos indivíduos com direitos violados entre o âmbito familiar”, explica.

“Já nas áreas que não possuem uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), todas as delegacia e seccionais da Polícia Civil tem o dever de prestar atendimento a qualquer mulher vítima de agressão”, enfatiza a delegada.

MOVIDA

Acompanhar os processos jurídicos e protestar na frente dos tribunais por justiça, se tornou rotina para grupo voluntário “Movimento pela Vida” (Movida), que administra cerca de 70 casos entre homicídios, latrocínios e violências em geral, desde 2005.

Dentre eles, quatro são de companheiros que mataram suas companheiras, como a morte de Nirvana Cruz, 28 anos, em 2007, com três tiros, de Lílian Obausk, 23 anos, morta em 2008 a facadas, Julcilene Silva, 23 anos, que foi estrangulada em 2010 e Chirlene Alves, 24 anos, também morta com três tiros em 2010.

De acordo com Angélica Elmescany, secretária do Movida, as famílias dessas vítimas procuraram o grupo para pedir apoio na aceleração dos processos, já que grupo acompanha a parte jurídica deles e também realiza manifestações quando um dos acusados ganha a liberdade ou até mesmo quando um desses casos completa mais um ano de existência.

“Vamos ao Ministério Público saber como anda o caso, o motivo da demora nos processos. E estamos sempre em cima de informações de todos os casos do Movida”. Angélica ressaltou ainda que o Movida não recebe nenhuma ajuda financeira e que ele foi criado com o propósito de ajudar as famílias das vítimas. “Nosso apoio é totalmente moral e psicológico. Não cobramos absolutamente nada por isso”.

DEPENDÊNCIA

“A dependência psicológica e financeira também fazem parte do cotidiano de muitas mulheres, que se sentem oprimidas em denunciar qualquer agressão feita pelo parceiro”, diz a psicóloga. Maria José Lages. Segundo ela, é comum algumas mulheres dizerem que o companheiro só ficou agressivo, pelo fato de amar demais.

“Elas muitas vezes contam suas histórias como algo vantajoso. Uma agressão feita por amor e até mesmo por zelo, acreditando que um dia ele pode melhorar e se tornar um homem carinhoso”, acrescenta ela.

Matéria retirada do Diário do Pará

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STJ nega liberdade a homem condenado a 22 anos por assassinar ex-namorada, no Pará

A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou habeas corpus a Mário Tasso Ribeiro Serra Júnior, condenado pelo assassinato de Nirvana Evangelista Cruz, sua ex-namorada. Condenado pelo TJ-PA (Tribunal do Júri do Pará) a 22 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado, essa foi a terceira vez que a defesa de Serra Júnior tentou obter uma liminar no Tribunal, sem sucesso.

De acordo com o processo, o crime ocorreu na manhã de 5 de maio de 2007, em Belém (PA). Inconformado com o término do relacionamento, Serra Júnior teria discutido com Nirvana e acertado três tiros na vítima, atingindo-a na cabeça, tórax e abdômen, após uma discussão dentro do carro, estacionado nas proximidades da Universidade Estadual do Pará.

Após o crime, o acusado, que era servidor do TJ paranaense, teria fugido para uma chácara de familiares próxima da capital, onde foi preso horas depois. O assassinato teve ampla repercussão no Estado e o próprio Tribunal confirmou a condenação do funcionário pelo Tribunal do Júri.

Segundo informações do STJ, neste habeas corpus a defesa do condenado argumentou cerceamento de defesa porque os pedidos de instauração de incidente de sanidade mental não teriam sido levados em conta, além de terem dificultado a apresentação de alegações finais “no momento oportuno”. O advogado pedia a concessão da liminar para declarar nula a sentença de pronúncia e a decisão que indeferiu o pedido de abertura de incidente de sanidade mental (exame pericial para constatar possíveis problemas mentais no acusado).

O juiz de primeira instância, ao indeferir o pedido para avaliar a sanidade mental do acusado, assinalou: “O réu confesso é funcionário do Tribunal de Justiça do Estado e, segundo consta, teria sido admitido recentemente, portanto, foi avaliado física e mentalmente para assumir o cargo, não se tendo notícias que tenha sido constatada qualquer enfermidade mental”. Segundo o juiz, após a admissão de Serra Júnior, não se tem notícia de que ele tenha sido assistido pelo corpo médico do Tribunal.

“De acordo com testemunho da ex-mulher, com quem o réu conviveu por 10 anos, Serra Júnior nunca foi violento e nem demonstrou qualquer anomalia psíquica”, prosseguiu o magistrado. “Do mesmo modo afirmou o amigo de longa data que confirmou nunca ter notado qualquer tipo de alteração comportamental no réu”, finalizou.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do habeas corpus, não existe falha no entendimento de primeira instância. “Não há qualquer nulidade pelo indeferimento devidamente justificado do pedido de instauração de incidente de sanidade mental, requerido já na fase das alegações finais, e sem suporte em elementos concretos que indicassem que, ao tempo do crime, o paciente tivesse comprometida sua capacidade de autodeterminação”.

O ministro explicou que o exame, previsto no artigo 149 do CPP (Código de Processo Penal) é imprescindível apenas quando houver dúvida acerca da saúde mental do acusado, isto é, “indícios plausíveis de que o agente, no tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. No caso, o Juiz que presidiu o feito não detectou nenhuma anormalidade no interrogatório do acusado, ou mesmo durante a instrução processual, a fim de justificar a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que somente na fase de alegações finais, a defesa alegou ser o paciente portador de doença capaz de interferir no seu estado psíquico (epilepsia)”.

Dessa forma, Napoleão Maia Filho não acolheu o pedido de habeas corpus, sendo acompanhado pelos ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ficou vencido o ministro Jorge Mussi, que concedia a ordem.

Notícia retirada do Portal Última Instância

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